O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar a possível aplicação irregular de cerca de R$ 1,6 milhão em recursos do Fundeb pelo município de Presidente Tancredo Neves, no baixo sul da Bahia. A apuração envolve valores da complementação da União na modalidade Valor Anual Total por Aluno (VAAT), destinada ao financiamento da educação básica pública e à redução das desigualdades educacionais.

A Justiça da Bahia determinou que o município de Seabra adote medidas emergenciais para proteção e atendimento de animais e cumpra obrigações previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023. O acordo previa a implantação do Canil Municipal e do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). Segundo o Ministério Público da Bahia (MPBA), as obrigações não foram cumpridas pela administração municipal.

Uma ação realizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) em alusão ao Dia dos Pais promoveu 388 atendimentos gratuitos nos dias 5 e 6 de agosto, na Estação de Metrô de Pirajá, em Salvador.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) o indeferimento do registro de candidatura do deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha (Avante), que busca a reeleição para a Assembleia Legislativa da Bahia.

A Caixa Econômica Federal colocou em leilão um apartamento que pertenceu ao ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL), localizado em Botafogo, na zona sul do Rio de Janeiro. Avaliado em R$ 1 milhão, o imóvel pode ser arrematado por lances a partir de R$ 644 mil.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades em um processo seletivo simplificado via REDA realizado pela Prefeitura de Feira de Santana, em 2020. A portaria que deu início à apuração foi assinada pela promotora de Justiça designada Ana Cláudia Fonseca Costa, após denúncias anônimas encaminhadas ao órgão.

A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7) como um dos principais instrumentos de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Criada para ampliar a proteção às vítimas e responsabilizar agressores, a legislação trouxe mudanças importantes no combate à violência de gênero.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) investiga possíveis irregularidades em contratos de terceirização da Câmara Municipal de São Felipe, no Recôncavo Baiano. Segundo apurações do Ministério Público, o eventual dano aos cofres públicos pode chegar a R$ 1,6 milhão.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (6) uma lei que endurece as punições para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes praticados no ambiente digital. A legislação também prevê medidas específicas para casos envolvendo inteligência artificial, como deepfakes e perfis falsos.

A decisão foi publicada nesta quinta-feira (6) pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Emílio Salomão Resedá, após manifestação da juíza da Vara de Execuções Penais de Serrinha, Luana Martinez Geraci. O encontro está marcado para o próximo 13 de agosto e reunirá representantes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap-BA) e da Polícia Civil.