A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a suspensão de uma série de produtos médicos importados após identificar que os itens não atendiam às exigências sanitárias brasileiras. A decisão, publicada na quinta-feira (30), envolve produtos destinados ao tratamento de osteoartrite de joelho e ombro, conservantes de tecidos humanos e gases utilizados em procedimentos oftalmológicos.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) multou em R$ 2 mil o ex-prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge Costa, por irregularidades na gestão de compensações previdenciárias do município. A decisão foi tomada em sessão realizada na quinta-feira (30).

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) promoverá, na próxima quarta-feira (6), em Cruz das Almas, a campanha “Meu Pai Tem Nome”, voltada ao reconhecimento gratuito de paternidade. A ação oferecerá exames de DNA, reconhecimento voluntário de paternidade biológica e socioafetiva, além de orientação jurídica para pessoas que desejam regularizar vínculos de filiação.

A advogada e influenciadora Deolane Bezerra afirmou, em uma carta enviada à mãe, que acredita que sua inocência será comprovada. O conteúdo foi divulgado pela irmã dela, Solange Bezerra. Na mensagem, escrita de dentro da Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, Deolane disse que a família a ajuda a permanecer forte durante o período de prisão e afirmou: “esse mal é para o bem”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as prefeituras têm o dever de garantir acolhimento a cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos. A decisão foi tomada em um processo envolvendo o município de Catanduva (SP) e poderá servir de referência para casos semelhantes em todo o país.

A decisão prevê o bloqueio de ativos financeiros de até R$ 10 milhões, a indisponibilidade de imóveis e o sequestro de sete veículos registrados em nome do investigado, sendo que três já foram apreendidos. Também foi mantida a apreensão de cerca de R$ 135 mil em espécie, encontrados durante as investigações.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Prefeitura de Ipiaú revise os pagamentos dos contratos firmados para o São Pedro de 2026. Segundo o órgão, o município poderá deixar de pagar R$ 441.424,48 por serviços que, conforme a apuração, não foram executados, foram prestados parcialmente ou apresentaram divergências em relação ao contratado.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) expediu uma recomendação com uma série de medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes durante a tradicional Romaria de Bom Jesus da Lapa, no oeste baiano. O documento foi emitido pela 3ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa, sob assinatura da promotora Raquel Souza dos Santos, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e a assistência de acusação recorreram da decisão que concedeu perdão judicial a Monique Medeiros e condenou o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, pela morte do menino Henry Borel. Os recursos, protocolados nos dias 22 e 27 de julho, pedem que o caso seja submetido a um novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

A Justiça do Trabalho determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise individualmente pedidos de benefícios previdenciários feitos por entregadores do iFood que sofrerem acidentes ou adoecerem em decorrência do trabalho.