O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Benedito Gonçalves, estabeleceu um prazo de cinco dias para que o comando da Aeronáutica compartilhe “informações e documentos relativos ao cerimonial e formalidades” relativas às celebrações da Independência do Brasil no ano passado.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta sexta-feira (1º), o concurso da Polícia Militar do Distrito Federal. A medida foi tomada após o PT acionar a Corte para contestar uma lei local que fixou limite de 10% de participação de mulheres no efetivo da PM.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em sessão plenária na quinta-feira (31), reprovou a prestação de contas do exercício de 2017 da Bahia Pesca S/A, empresa estatal ligada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária (Seagri), atendendo a um relatório da auditoria.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro pediu a Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) o acesso à integra dos depoimentos prestados na quinta-feira (31) à Polícia Federal (PF) no inquérito que apura a venda ilegal de joias recebidas por comitivas do governo Bolsonaro durante viagens oficiais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 13 e 14 de setembro os primeiros julgamentos dos ataques de 8 de janeiro. Eles acontecerão através de sessões extraordinárias pelas manhãs.

Após a 123milhas anunciar que não emitiria nenhuma passagem com embarque previsto para setembro a dezembro de 2023, a Justiça da Bahia determinou que a empresa emitisse as passagens aéreas de duas clientes sob multa diária de R$10 mil em caso de descumprimento.

As defesas de Jair Bolsonaro (PL) e parte de seus aliados disseram que eles permaneceram em silêncio sobre o caso das joias, em Brasília.

A ex-primeira dama Michelle Bolsonaro emitiu uma nota, nesta quinta-feira (31) e questionou a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar o caso das joias. Ela, que permaneceu em silêncio durante depoimento à Polícia Federal (PF), disse que só irá falar “na esfera competente”.

A Justiça deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial feito pela 123 Milhas, pela HotMilhas, controlada pela agência de viagens, e pela Novum Investimentos, sócia da empresa.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), além de desaprovar as contas do convênio 091/2010 (Processo TCE/011569/2019), firmado pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com a Prefeitura Municipal de Amargosa, decidiu, em sessão ordinária desta terça-feira (29.08), condenar o espólio do ex-prefeito Valmir Almeida Sampaio (2009 a 2012) a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 1.128.920,25, com acréscimo de correção monetária e juros de mora (limitado ao valor do patrimônio transferido aos herdeiros), em virtude da não execução do objeto com os recursos estaduais repassados, sem que se tenha comprovado eventual aproveitamento da parcela executada.