O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um ato normativo que garante a destinação de 30% das vagas de estágio para negros. A medida foi relatada pelo novo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, durante a sessão realizada na última terça-feira (22).

A suposta jurista Cátia Raulino foi ouvida mais uma vez pelo chefe da 9ª Delegacia Territorial, que fica na Boca do Rio, o delegado Antônio Carlos Santos, dentro do inquérito que investiga crimes cometidos por ela em Salvador. Ela é investigada pela prática de exercício ilegal da advocacia e por ter atuado como professora de Direito em universidades sem a titularidade necessária.

O governo federal editou uma nova portaria sobre o procedimento para realização de aborto em caso de estupro. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (24) do “Diário Oficial da União”, com a assinatura do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

As doenças com direito a Aposentadoria do INSS. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem carência de pelo menos 12 meses de contribuição para serem concedidos aos segurados do INSS.

O Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF-DF) pediu que a Justiça analise o pedido de afastamento do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, nesta quarta-feira (23). Segundo o G1, o MPF afirma que a permanência do ministro no órgão federal traz “consequências trágicas à proteção ambiental, especialmente pelo alarmante aumento do desmatamento, sobretudo na floresta amazônica”.

Os servidores do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia vão retomar gradativamente, em pelo menos três etapas, o trabalho presencial na sede do órgão, no Centro Administrativo da Bahia. A primeira etapa deste processo vai começar no próximo dia 30. As sessões de julgamento no Pleno e nas duas Câmaras do tribunal, no entanto, continuarão a ser realizadas por meio eletrônico até que as autoridades de saúde declarem o fim da pandemia e do período de emergência sanitária. Até lá, também os servidores e servidoras que integram os grupos de risco da pandemia – aqueles com mais de 60 anos, e ou que sofrem com comorbidades; ou que estejam grávidas – serão mantidos em regime de teletrabalho.

Uma idosa de 73 anos residente na cidade de Serrinha conseguiu, por decisão judicial após atuação da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, acesso a um medicamento de uso contínuo de alto custo, o Nintedanibe 150 mg. A medicação é utilizada no tratamento de uma doença grave que atinge os pulmões e compromete a capacidade respiratória, a Fibrose Pulmonar Idiopática.

O juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências de São Paulo, rejeitou o pedido da Livraria Cultura para aprovar mudanças no plano de recuperação judicial da empresa e deu prazo de 5 dias para a varejista comprovar o integral cumprimento das obrigações previstas no plano original. Do contrário, a empresa poderá ter decretada a sua falência.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) ajuizou uma ação civil para garantir o direito de visita de todas as pessoas presas no sistema penitenciário do estado. A Defensoria pede que o Estado da Bahia apresente um plano de retomada para as visitas, com um cronograma para implantação.

Uma liminar deferida pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lourival Andrade, dá à Coelba o poder de suspender o fornecimento de energia para quem tiver faturas atrasadas em Itagibá, no Médio Rio de Contas. A decisão é desta quarta-feira (23). Com isso, cai a sentença anterior que havia proibido o corte de energia para qualquer morador da cidade devido aos efetos da pandemia do novo coronavírus na economia local.