A Justiça atendeu pedido do Ministério Público estadual e determinou, em decisão liminar, a suspensão dos efeitos do decreto municipal 5.584/2021, que desobrigou o uso de máscaras faciais em locais abertos e fechados na cidade de Brumado, sudoeste da Bahia. Publicada ontem, dia 29, a determinação de desembargador plantonista do Tribunal de Justiça considerou recurso impetrado pelo MP após o Juízo de primeiro grau não ter julgado o pedido, sob o argumento de que ele não trataria uma das matérias urgentes previstas para trâmite e julgamento durante o recesso judiciário.

O atual prefeito de Barreiras, Zito Barbosa, e o ex-prefeito Antônio Henrique Moreira, foram processados pelo Ministério Público Federal (MPF) por ato de improbidade administrativa. No processo, o MPF pede a condenação de Zito e Antônio Henrique, exigindo que ambos devolvam ao erário público a quantia de R$ 708.196,84.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, deu uma liminar suspendendo o cumprimento da pena de um homem que foi condenado por furtar um pacote de papel higiênico com 24 rolos, que custava R$ 23,99. O furto ocorreu em uma farmácia do Rio de Janeiro. Entre os fatores levados em consideração pelo ministro está o valor insignificante do produto.

Uma Medida Provisória (MP) publicada nesta terça-feira (28) pelo governo federal no Diário Oficial da União (DOU) define que os cartórios de registro do país terão que digitalizar o próprio acervo e oferecer serviços pela internet.

Desenvolvedora de jogos como League of Legends (LOL) e Valorant, a Riot Games terá de pagar US$ 100 milhões, o que equivale a R$ 566 milhões, de indenização para dar fim a uma ação judicial por discriminação de gênero e assédio sexual nos Estados Unidos. De acordo com o jornal The Washington Post, ex-funcionárias da companhia denunciaram o ambiente de trabalho hostil para mulheres.

A Petrobras informou hoje (28) que deve chegar ao final de 2021 com cerca de R$ 6,17 bilhões acumulados em recursos recuperados por meio de acordos de leniência, repatriações e delações premiadas. Apenas este ano, mais de R$ 1,2 bilhão foram recuperados pela empresa.

A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o aplicativo de delivery Rappi por não entregar uma ceia de Natal encomendada por uma cliente. A condenação foi em danos materiais de R$ 304, valor pago pela ceia, e danos morais de R$ 3 mil.

Como é de costume em datas comemorativas, as detentas Suzane von Richthofen, Elize Matsunaga e Anna Carolina Jatobá foram puderam deixar a Penitenciária Santa Maria Eufrásia Pelletier, em Tremembé (SP), nesta quinta-feira (23) para ‘saidinha’ temporária de Natal e Ano Novo.

O ex-ministro Antonio Palocci teve suspensa sua execução penal em decisão durante o regime de plantão da Justiça Federal do Paraná. O juiz Dineu de Paula determinou que ele pode retirar o lacre de sua tornozeleira eletrônica. A informação é da coluna de Guilherme Amado, do portal Metrópoles.

O Projeto de Lei 1550/19 obriga bares, lanchonetes e restaurantes com 90 lugares ou mais a oferecerem cardápios em braile. Já aprovada no Senado, a proposta tramita na Câmara dos Deputados. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).