Na sessão desta quinta-feira (17/06), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios considerou irregular a prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura de Valente, durante a gestão do ex-prefeito Marcos Adriano de Oliveira Araújo, à Liga Valentense de Desporto, representada pelo dirigente Fábio Almeida Santos Oliveira, no exercício de 2019. O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, determinou o ressarcimento solidário entre os gestores da quantia de R$71.800,00 aos cofres municipais. Também foi imputada multa de R$1 mil a cada um.

Os catadores e catadoras de material reciclável de Santo Antônio de Jesus foram incluídos unanimemente pelo Comitê da Covid-19 da cidade entre os grupos prioritários nas próximas fases de vacinação contra a doença respiratória. A decisão atende a esforço da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA que requereu à Secretaria Municipal de Saúde a inclusão da categoria entre as populações a serem mais prontamente beneficiadas, conforme já preconiza o Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19.

O MPF (Ministério Público Federal) desmembrou e transferiu a investigação sobre a compra da vacina indiana Covaxin ao identificar indícios de crime no contrato entre o Ministério da Saúde do governo do presidente Jair Bolsonaro e a Precisa Medicamentos.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) informou, , que sua defesa ainda não foi notificada sobre o processo que a médica bolsonarista Nise Yamaguchi decidiu mover contra ele após depoimento prestado à CPI da Covid. A oncologista afirma ter sido vítima de misoginia e humilhação durante sessão. Na ação, que inclui o senador Omar Aziz (PSD-AM), ela pede indenização de R$ 360 mil aos parlamentares.

Os integrantes da CPI da Pandemia definiram 1º de julho como a data para a primeira acareação da comissão. As primeiras ouvidas serão a infectologista Luana Araújo, que já foi ouvida pelos senadores há alguns dias, e a coordenadora do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde, Franciele Fantinato. Ela ainda não foi ouvida pela CPI, mas está entre as investigadas pela comissão e teve o sigilo quebrado.

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou a prisão da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lígia Maria Ramos Cunha Lima, investigada pela Operação Faroeste, que apura a venda de decisões judiciais no TJ-BA.

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (22), uma nova fase da Operação Registro Espúrio, que apura suposto esquema de ocultação de bens obtidos por meio de fraudes em registros sindicais no Ministério do Trabalho. Agentes cumprem quatro mandados de busca e apreensão.

O Ministério Público Federal (MPF) anunciou na noite desta segunda-feira (21) que pediu para que a conversão da prisão temporária em preventiva do homem suspeito de pedir propinas em nome do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, que está preso desde o ano passado, por participação em esquema de vendas de sentenças no estado, investigado pela Operação Faroeste.

O presidente Jair Bolsonaro tem 15 dias para apresentar provas que diz ter sobre uma suposta fraude no sistema eletrônico de votação nas eleições de 2018. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a decisão é do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão, que integra o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Reduzir quatro dias de pena para cada livro lido na prisão já é possível desde 2013, por recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma pesquisa divulgada esta semana, mostra, no entanto, que pouca gente consegue ter acesso a esse direito. O estudo mostra que as atividades de leitura nos presídios enfrentam uma série de dificuldades, como a proibição de títulos, exclusão de pessoas presas com baixa escolaridade e migrantes e falta transparência em relação à remição da pena.