As contas da prefeitura de Entre Rios, no Litoral Norte e Agreste baiano, relativas ao exercício de 2019 da responsabilidade do ex-prefeito Elízio Fernandes Rodrigues Simões (PDT), foram rejeitadas nessa quarta-feira (31), pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Segundo o órgão, além do gestor ultrapassar o limite máximo para despesa total com pessoal, Elízio não promoveu o pagamento de duas multas da sua responsabilidade, no valor total de R$77 mil.

O Ministério Público estadual recomendou à Prefeitura Municipal de Cruz das Almas a adoção de medidas necessárias para realização do processo de eleição dos representantes da sociedade civil que formarão a nova diretoria do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA). Segundo a recomendação, expedida pela promotora de Justiça Juliana Lopes Ferreira no último dia 29, o Conselho está atualmente inativo, inclusive não contando mais com os representantes do Poder Público que faziam parte dele em 2020.

Após o Ministério Público Federal (MPF) prestar denúncia contra, a Justiça Federal transformou o ex-ministro Geddel Vieira Lima e mais 18, em réus por uma suposta fraude em contas bancárias de clientes e na utilização do dinheiro para melhorar o balanço de 2012. A ação tramitará na 12º vara do Distrito Federal.

O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública contra a União por promoção indevida do presidente Jair Bolsonaro utilizando recursos e redes sociais do governo federal.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) solicitou à Justiça, em ação civil pública ajuizada na segunda-feira (29), que revogue em decisão liminar autorização do funcionamento de academias de ginástica e outros estabelecimentos para realização de atividades físicas em Santo Antônio de Jesus.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello vai se aposentar no próximo dia 9 de julho. A data antecipa a aposentadoria compulsória em três dias, uma vez que no dia 12 ele completa 75 anos.

Os comandantes do Exército (Edson Pujol), Marinha (Ilques Barbosa) e Força Aérea (Antônio Carlos Bermúdez) decidiram entregar os cargos. O ato será feito em reunião com o novo ministro da Defesa, general Walter Braga Netto na manhã desta terça (30).

O Ministério Público estadual, por meio da 2ª Promotoria de Justiça do município de Mutuípe, recomendou, na última quinta-feira, 25, que a Prefeitura da cidade anule o processo seletivo de contratação de pessoal para exercício de funções nas Secretarias de Administração, Planejamento, Serviços Públicos, Esporte e Lazer; Educação e Cultura; Expansão Econômica, Turismo, Meio Ambiente e Agricultura; Saúde, e Trabalho e Assistência Social.

A obrigatoriedade do uso de máscara ficou ainda mais rígida em Feira de Santana, a 110 km de Salvador. Na sessão desta segunda-feira (29/3), foi aprovada na Câmara Municipal, em segunda discussão, que o não cumprimento desta medida de proteção implicará no pagamento de uma multa de R$ 300. Além disso, caso o cidadão cometa o erro novamente, o valor da penalidade será multiplicado pelo número de vezes que a infração for registrada.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apreensão de maconha, cocaína e crack não justifica prisão preventiva, de modo que “a motivação não denota a periculosidade exacerbada do paciente, a ponto de, por si só, justificar o emprego da cautela máxima sem nenhum outro dado desabonador relativo ao réu”.