O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Tatyane Miranda Cayres, através da sua Secretaria de Saúde, confirmasse notícias de fato chegadas ao MP de que 10 funcionários de uma rede de supermercados da cidade teriam tido confirmação de casos de Covid-19 apenas no mês de março.

O Projeto de Lei 768/21 garante à gestante atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) o direito de optar pelo parto por cesariana e, em caso de parto normal, de receber anestesia caso não haja impedimentos médicos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou nesta segunda-feira, 22, a Operação Gárgula para investigar suposta organização criminosa responsável pela movimentação financeira e lavagem de dinheiro do miliciano Adriano da Nóbrega, morto em fevereiro de 2020 pela PM da Bahia. A ofensiva busca cumprir mandados de prisão preventiva contra a mulher de Adriano, Julia Emilia Mello Lotufo, o soldado da PM Rodrigo Bitencourt Fernandes Pereira do Rego e Daniel Haddad Bittencourt Fernandes Leal.

Em meio à escalada no uso da Lei de Segurança Nacional (LSN), o Supremo Tribunal Federal enfrenta uma pressão para que se posicione sobre a constitucionalidade do texto. Sob o argumento de cerceamento à liberdade de expressão, congressistas, partidos políticos e organizações da sociedade civil têm se mobilizado para que a corte avalie a revogação ou a atualização da lei, que entrou em vigor em 1983, no período final da ditadura militar (1964-1985).

A morte do jovem Lucas Vargas Terra, que foi assassinado na capital baiana em março de 2001, completou 20 anos no domingo (21). Até agora, somente um dos três suspeitos de envolvimento no crime, o pastor Sílvio Galiza, foi condenado. A família segue em pedido de justiça e reclama da demora do julgamento de dois acusados.

O Ministério Público do Rio recorreu, ontem (20), da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou as quebras de sigilo bancário e fiscal de Flávio Bolsonaro (Republicanos). A decisão acontece no processo que investiga as chamadas “rachadinhas”.

A Justiça Militar decidiu ontem (19) manter presos os três militares e uma mulher suspeitos de participar do esquema que transportou 39 kg de cocaína em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB), do Brasil para a Espanha, em 2019. A prisão é preventiva, ou seja, por tempo indeterminado. O avião usado em apoio à Presidência da República saiu do Brasil e pousou na Espanha, em 2019.

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, pediu o afastamento presidente Jair Bolsonaro das funções administrativas e hierárquicas sobre os ministérios da Saúde, da Economia e da Casa Civil. A representação foi enviada ontem (19) à ministra presidente da corte, Ana Arraes. O pedido busca suspender também as funções administrativas dos ministros da Saúde, Casa Civil, Fazenda e de demais integrantes do governo federal identificados como responsáveis pela situação emergencial no atendimento público de saúde da população brasileira.

O Procon-SP multou a Apple em R$ 10,5 milhões por prática abusiva ao vender iPhones sem o carregador de energia.

A Justiça Federal do Distrito Federal absolveu o ex-presidente Michel Temer e mais cinco pessoas da acusação de que atuaram em um esquema para favorecer empresas do setor portuário com a edição de um decreto presidencial.