A ex-prefeita de Lençóis, na Chapada Diamantina, Moema Rebouças Maciel, foi multada em R$ 10 mil por aplicar irregularmente precatórios [ordem judicial para pagamento de dívida de ente público] via Fundef [atual Fundeb, fundo para educação básica]. Em sessão desta quarta-feira (16), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) também autorizou o encaminhamento do caso para apuração do Ministério Público do Estado (MP-BA) para investigar possível improbidade administrativa.

O juiz Ávio Mozar de Novaes, da 12ª Vara Federal da Bahia, determinou liminarmente (isto é, provisoriamente), nesta quarta-feira (16), a suspensão das obras de ampliação do Terminal de Contêineres do Porto de Salvador (Tecon).

O ex-presidente da República Michel Temer (MDB) foi absolvido na quarta-feira (16) em ação na qual era acusado de tentar obstruir investigações do Ministério Público Federal (MPF). A sentença foi dada pelo juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (16), por 6 votos a 5, que a administração pública pode rever e anular anistias concedidas a um grupo de cerca de 2,5 mil ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB).

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão de Jasiane Silva Teixeira, conhecida como Dona Maria, ao negar um habeas corpus. Ela era considerada a maior traficante da Bahia. Ela foi condenada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a quatro anos e nove meses de prisão no regime inicial semiaberto por associação para o tráfico de drogas, pedia a redução da pena ou o cumprimento em regime domiciliar. Inicialmente, a pena afixada pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Vitória da Conquista foi de cinco anos de reclusão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do TJ-BA.

Em decisão terminativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei (PL) 553/2019, no qual os antecedentes de uma empresa poderão ser determinantes em um julgamento de crimes ambientais. O texto seguirá para a Câmara dos Deputados, desde que não seja apresentado recurso para votação no plenário da Casa.

Todas as sedes da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares e seus Familiares (Aspra) em Salvador e no interior do estado foram interditadas por determinação da Justiça baiana e estão sendo alvo de uma operação deflagrada na manhã desta quarta-feira (16), pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), segundo informações da Secretaria de Segurança Pública (SSP), que atua na ação.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de habeas corpus feito pela defesa de Jasiane Silva Teixeira, a “Dona Maria”, apontada pela polícia como a maior traficante da Bahia. Jasiane foi condenada a quatro anos e nove meses de prisão no regime semiaberto por associação para o tráfico de drogas.

Todas as sedes da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares e seus Familiares (Aspra) na Bahia foram interditadas na madrugada desta quarta-feira (16), após determinação da Justiça baiana. Os locais são alvos de uma operação do Ministério Público estadual (MP-BA). De acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), que apoia a ação por meio das Polícias Civil e Militar, o grupo é investigado por incitar movimento paredista, afrontando Constituição Federal e causando “grave risco à segurança pública e à coletividade”.

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, votou nesta terça-feira, 15, para condenar o ex-ministro Geddel Vieira Lima e seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, no caso do bunker de R$ 51 milhões em Salvador, alvo da maior apreensão da história da Polícia Federal. O decano acompanhou o entendimento do relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, de condenar os irmãos pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.