Um projeto em discussão na Câmara dos Deputados propõe aumentar a duração mínima da primeira diária em hotéis e pousadas para 22 horas, limitando a redução do tempo total em até duas horas. Além disso, o texto prevê que o check-out no último dia não poderá ser exigido antes do meio-dia, garantindo mais tempo para os hóspedes usufruírem das acomodações e dos serviços contratados.

Representantes do setor de turismo e eventos manifestaram preocupação nesta quinta-feira (27), durante uma comissão geral na Câmara dos Deputados, sobre o fim antecipado do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Segundo eles, a interrupção dos benefícios fiscais pode comprometer a recuperação econômica do segmento, que ainda enfrenta os impactos da pandemia.

O Projeto de Lei 403/25, em análise na Câmara dos Deputados, busca garantir acompanhamento psicológico a crianças e adolescentes que convivem com vítimas de feminicídio, mesmo nos casos em que o crime não resulte em morte. A proposta visa reforçar a rede de proteção a menores expostos à violência doméstica.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a avaliação periódica da saúde mental de profissionais de segurança pública. O relator do Projeto de Lei 3744/24, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), destacou os riscos emocionais e psicológicos enfrentados por esses profissionais.

Na terça-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante a remoção de conteúdos da internet que causem constrangimento ou danos psicológicos a crianças e adolescentes. A proposta, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), segue agora para o Senado.

A Câmara dos Deputados poderá votar, a partir da próxima terça-feira (18), o Projeto de Lei 6020/23, que propõe alterar a Lei Maria da Penha para tornar mais rigorosa a punição de agressores que violarem medidas protetivas de urgência.

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que assegura atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) para pais e mães atípicos, ou seja, aqueles que cuidam de filhos com doenças raras ou deficiências que demandam cuidados especiais. A medida também prevê apoio psicossocial para essas famílias.

Um novo projeto de lei quer regulamentar e punir abusos cometidos por guardadores de carros, os chamados “flanelinhas”. O PL 239/25, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ), propõe enquadrar a prática irregular como crime de extorsão, com pena de multa e reclusão de até oito anos nos casos em que condutores sejam ameaçados ou coagidos.

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (25), o Projeto de Lei 4187/24, que institui o Dia Nacional da Axé Music, a ser celebrado anualmente em 17 de fevereiro. A proposta segue agora para o Senado, onde passará por análise final.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana e extingue a escala de seis dias de trabalho para um de folga (6×1) foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25). A iniciativa recebeu 234 assinaturas, 63 a mais do que o mínimo necessário para dar início à tramitação.