Um projeto de decreto legislativo, que visa aumentar o valor da energia elétrica para consumidores do Norte e Nordeste, foi aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada e já está sendo tramitado no Senado Federal.

O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pretende revogar, logo na primeira semana de mandato, em janeiro de 2023, portarias e decretos publicados durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL) que facilitaram o acesso a armas de fogo e dificultaram o combate a crimes ambientais.

Eleito para seu terceiro mandato como presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva agora terá que encarar o Congresso Nacional. Seu primeiro grande desafio será negociar o Orçamento de 2023 com a casa.

A Caixa Econômica Federal paga hoje (20) a parcela de outubro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 7. É a terceira parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

Três anos depois do Congresso Nacional aprovar a criação da Polícia Penal no Brasil, através de uma Emenda Constitucional, a Bahia é um dos estados brasileiros que ainda não regulamentaram o tema. Questionado pelo Bahia Notícias na última segunda-feira (3), o governador Rui Costa (PT) se demonstrou contrário à transformação de agentes penitenciários em policiais penais e declarou que vai deixar o problema para o próximo gestor decidir.

Cerca de cinco anos após o decreto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95 pelo Congresso Nacional, parlamentares deram aval para que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) executasse R$ 213 bilhões fora do orçamento.

Quase uma semana após o Congresso Nacional ter promulgado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Auxílios — que permitiu a criação de um pacote social em pleno ano eleitoral —, o governo federal começa a articular o pagamento das medidas aprovadas.

O governador Rui Costa (PT) decretou, nesta terça-feira (5), a redução da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), adequando o percentual cobrado no estado ao estabelecido na Lei Complementar nº 194/2022, aprovada no fim de junho pelo Congresso Nacional.

A ofensiva do Congresso contra a Petrobras também colocou na mesa das negociações a proposta de taxação das exportações brasileiras de petróleo. Quanto maior o preço do petróleo, maior a receita potencial do Imposto de Exportação (IE) com a venda ao exterior do petróleo produzido pela estatal. Esse tipo de imposto é raramente usado no Brasil.

O Congresso aprovou nesta quinta-feira (28) um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. Normalmente, sempre que um ente federativo aceita perder arrecadação (com redução ou isenção de tributos, por exemplo) é obrigado a indicar uma outra fonte de recursos para fazer a compensação. Com a aprovação desse projeto, essa indicação não será necessária.