A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou nesta quinta-feira, 23, com uma ação civil pública na Justiça Federal do Distrito Federal para cobrar indenização dos extremistas que tentaram explodir um caminhão-tanque nos arredores do aeroporto de Brasília, na véspera do Natal de 2022. A AGU pede que eles sejam condenados a pagar R$ 15 milhões por dano moral coletivo.

Desde a última terça-feira (1º) até quinta-feira (3), a Defensoria Pública da União (DPU) promoveu mutirão de atendimento aos familiares e às vítimas da explosão de uma extinta fábrica de fogos de artifício em Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo Baiano.

A 29ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou o Facebook a pagar R$ 20 milhões em danos morais coletivos por problemas com vazamento de dados de usuários da rede, do Messenger e do aplicativo de mensagens WhatsApp. A empresa deverá desembolsar ainda R$ 5 mil por danos morais individuais a cada usuário que comprovar que usava a rede social nos anos de 2018 e 2019.

A Justiça do Trabalho da Bahia negou indenização a uma mulher de 53 anos que, desde os 7, prestava serviços residenciais a uma família em Salvador.

De acordo com informações da revista “Veja”, uma cozinheira teria acionado a Justiça após não ter recebido valores acordados com a ex-BBB Juliette. A ação corre desde fevereiro de 2022 na 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro com audiência marcada para ainda este ano.

A Santa Casa de Misericórdia de Itabuna, no sul da Bahia, foi condenada a indenizar duas famílias por danos morais após a troca de corpos de dois bebês que aconteceu em janeiro de 2022. A decisão foi emitida na segunda-feira (10) e cada família deve receber R$ 100 mil.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta quarta-feira (24), a anulação da decisão que condenou o ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol a indenizar em R$ 75 mil o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no “caso do powerpoint”. A rejeição da anulação ocorreu por motivos processuais se sequer apreciou o mérito do pedido.

O ex-ministro do Turismo do governo Bolsonaro, Marcelo Henrique Teixeira Dias, foi condenado pela Justiça do Rio de Janeiro a pagar R$ 50 mil por danos morais ao influenciador digital Felipe Neto por uma postagem em seu Instagram. A decisão ocorreu na segunda-feira (24).

O deputado federal André Janones (Avante) foi condenado a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais a Nikolas Ferreira (PL) por postagens em redes sociais. O apoiador de Jair Bolsonaro (PL) criticou o valor estabelecido pela Justiça.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou um grupo de trabalho para avaliar em até 90 dias “mudanças legislativas” para o “aprimoramento” do DPVAT. A formação desse grupo sinaliza o provável retorno da cobrança do Seguro Obrigatório em 2024.