Com base no entendimento jurídico de que a prática de nepotismo, além de crime, pode representar uma violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomenda que o prefeito de Coaraci, Jadson Albano (DEM), e o secretário de Planejamento e de Administração da cidade, Thiago Gonçalves, tornem sem efeito a nomeação dos servidores do Executivo enquadrados em casos de nepotismo.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Livramento de Nossa Senhora para garantir nas escolas públicas a oferta de profissionais de apoio para crianças e jovens com deficiência na forma prevista na Lei Brasileira de Inclusão – Lei n° 13246/2015.

O Ministério Público do Rio (MP-RJ) convocou Ana Cristina Siqueira Valle, ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), para depor sobre as práticas realizadas enquanto era lotada como chefe de gabinete do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), entre os anos de 2001 e 2008.

A 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) rejeitou uma ação penal proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o prefeito de Sapeaçu, George Vieira Góis, por contratar escritórios de advocacia sem licitação. A seccional baiana Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participou da ação na qualidade de amicus curiae e pediu a rejeição da denúncia. O relator da ação, desembargador Carlos Roberto, inicialmente, votou pelo recebimento da denúncia, mas o desembargador Júlio Travessa inaugurou a divergência pela rejeição por não haver elementos para caracterizar ato ilícito. O voto divergente prevaleceu no julgamento.

A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, e a secretária de Saúde do município, Edna de Souza Alves Santos, estão na mira do Ministério Público estadual. As duas são alvo de um inquérito instaurado pela Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente na cidade.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recuperou R$ 34,5 mil de benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estava bloqueado em uma conta bancária por determinação da Justiça.

Os oncursos do Ministério Público não exigirão mais exames ginecológicos durante perícias física e mental de mulheres candidatas. A proibição foi aprovada na sessão plenária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta terça-feira (12).

O presidente da Câmara Municipal de Camaçari, Manoel Jorge de Almeida Curvelo é alvo de uma ação civil pública do Ministério Público da Bahia (MP-BA) por irregularidades contratuais. De acordo com o promotor de Justiça Everardo Yunes, há irregularidades no contrato, inclusive indícios de superfaturamento, que configuram atos de improbidade administrativa cometidos pelo presidente da Casa Legislativa e pela empresa. O promotor pede na ação que a Justiça determine à Câmara de Vereadores a suspensão de contrato firmado com a empresa Larclean Saúde Ambiental Ltda.

Áudios obtidos pela reportagem da Folha de S. Paulo indicam que o ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), o policial aposentado Fabrício Queiroz, considera que a investigação do Ministério Público do Rio contra eles pode gerar um problema “do tamanho de um cometa para enterrar na gente”.

O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu abertura de uma fiscalização para apurar a conduta do governo federal no episódio de vazamento de óleo no litoral do Nordeste. A representação é assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado e foi encaminhada ao presidente da corte, ministro José Mucio Monteiro, nesta quinta-feira (24).