Parlamentares da oposição protocolaram nesta segunda-feira (12) um pedido para a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) com o objetivo de investigar fraudes no INSS e descontos indevidos em benefícios de aposentados.

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou o projeto de lei que amplia o limite de pontos para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas profissionais. Voltado especialmente a caminhoneiros, o texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

As empresas aéreas deverão ser obrigadas a rastrear e garantir mais segurança e proteção ao animais nas viagens. É a nova ordem, aprovada pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, que definiu regras claras para o transporte de pets em voos. O regramento foi batizado de “Lei  Joca”.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para mulheres maiores de idade que estejam sob medida protetiva. A proposta, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e da senadora Rosana Martinelli (PL-MG), é presidida na comissão pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e busca oferecer uma proteção adicional a mulheres em situação de risco.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), pretende votar até metade do ano a proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2022), que põe fim às eleições de dois em dois anos. A PEC visa consolidar a legislação eleitoral brasileira em uma única norma, unificando as eleições nacionais e municipais para ocorrerem a cada cinco anos. Além disso, a proposta proíbe a reeleição para prefeitos, governadores e presidentes.

O Senado aprovou, na última quinta-feira (3), o Projeto de Lei 119/2019, que estabelece a atenção humanizada como um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção do presidente da República.

Um projeto de lei aprovado na Comissão de Educação do Senado no final de 2024 pode tornar obrigatória a aprovação em uma prova ao fim da graduação para que médicos possam exercer a profissão no Brasil. A proposta aguarda análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, por ter caráter terminativo, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados sem precisar passar pelo plenário do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado escolheu, por aclamação, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) como seu novo vice-presidente nesta quarta-feira (2). O parlamentar destacou sua dedicação ao cargo, mencionando sua experiência à frente da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado debate nesta quarta-feira (2), após as 10h, um projeto de lei (PL 3.295/2023) que prevê assentos especiais para pessoas obesas ou com dimensões corporais muito acima da média em voos domésticos.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) deve votar, na próxima terça-feira (1º), um projeto de lei que prevê o aumento das penas para crimes cometidos contra motoristas de transporte público, privado e por aplicativo (PL 3.605/2021). A reunião está marcada para as 11h.