A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive digitais, entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão. A PEC diz ainda que somente a União pode legislar sobre o assunto. A relatora, Simone Tebet (MDB-MS,) ressaltou que várias leis já fazem menção à proteção de dados pessoais, mas falta algo na Lei Maior.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão da 2ª Vara Federal de Feira de Santana, que determinou a liberação do FGTS de um trabalhador desempregado há mais de dez anos. O colegiado negou o pedido da Caixa Econômica Federal contra decisão.

O Ministério Público estadual recorreu da sentença aplicada a Marcone Rodrigues Sarmento, que foi condenado ontem, dia 22, pelo Tribunal do Júri, a seis anos de prisão em regime aberto, por ter assassinado o jornalista Manoel Leal, fundador do jornal itabunense A Região.

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia quer tornar obrigatório a reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas na Bahia. De autoria do deputado estadual Jurandy Oliveira, o texto assegura a reserva de 20% nos estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Caso seja aprovada, a lei determinar que o acesso ao benefício de reserva será garantido ao advogado que comprovar exercício da função por meio de uma credencial distribuída pela Ordem dos Advogados do Brasil

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pode ter sua sessão desta segunda-feira (27) transformada em uma reunião de comissão conjunta para debater e eliminar dúvidas sobre o projeto do Executivo que Institui as Microrregiões de Saneamento Básico. De acordo com o líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), serão convidados para a AL-BA o titular da Secretaria De Infraestrutura Hídrica E Saneamento (Sihs), Leonardo Góes, e o atual presidente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), Rogério Cedraz.

O Congresso Nacional tem analisado um tipo de reforma política específica que pode reduzir o tempo do ocupante do Palácio do Planalto, com a aprovação de um “recall” para o mandato de presidente, além do fim da reeleição para cargos executivos. A PEC deve ser colocada para votação no colégio de líderes já na próxima terça-feira e pode ser votada em breve no Senado. Os próprios eleitores teriam o poder de revogar o mandato do presidente da República. Para isso, seriam necessárias assinaturas de, no mínimo, 10% dos eleitores que compareceram à última eleição.

Vendedor de geladinho e canudinho de coco. Marceneiro de hotel e agenciador de bandas de pagode. Ex-traficante de drogas. Dono de restaurante, proprietário de uma loja de instrumentos musicais, estudante de Direito e advogado. Lutador de jiu-jítsu e professor de capoeira. Tudo isso em um só, Anderson Luiz Moreira da Costa, 38 anos, está livre para ter mil e uma personalidades.

O Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi denunciou, na última sexta-feira (24), por fraude em licitação e associação criminosa, o ex-prefeito de Caetité José Barreira de Alencar Filho, o atual prefeito, Aldo Ricardo Cardoso Gondim – Secretário de Administração à época dos fatos, os empresários Josmar Fernandes dos Santos e Júlio César Cotrim e os então agentes públicos, Arnaldo Azevedo Silva, Gláucia Maria Rodrigues de Oliveira e Rubiamara Gomes de Souza. Respondem, ainda, os agentes públicos à época: Eugênio Soares da Silva, por fraude em licitações, Thaís Rodrigues da Cunha

O Ministério Público Federal está em busca de uma vacina para proteger os acordos de delação premiada negociados por seus integrantes contra um novo tipo de questionamento, provocado pela decisão de várias empresas de pagar indenizações milionárias a executivos que se tornaram colaboradores. Uma comissão responsável pelo monitoramento dos acordos foi encarregada de estudar o assunto e propor orientação aos procuradores. O objetivo é evitar que a prática adotada até aqui alimente dúvidas sobre a legalidade das delações e coloque em risco as investigações em curso e seus desdobramentos na Justiça.

Em abril, a Bahia bateu o recorde do número de emissões da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Os dados são da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e dão conta de que o documento digital, que sinaliza o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi lançado 89,3 milhões vezes em 61,8 mil estabelecimentos comerciais de todos os 417 municípios do território baiano. O superintendente de Desenvolvimento da Gestão Fazendária da Sefaz, Felix Mascarenhas, relaciona o aumento à consciência dos cidadãos de que é importante exigir a nota