O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que plataformas digitais poderão ser responsabilizadas judicialmente por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários, mesmo antes de decisão judicial. A Corte declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condicionava a responsabilidade das empresas ao descumprimento de ordem judicial prévia.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou a exigência de exame toxicológico para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, destinadas a condutores de motos e carros. A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União e altera pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A Justiça condenou o empresário Herbert Moreira Dias a seis anos e nove meses de prisão por crimes de homofobia, lesão corporal grave e ameaça, cometidos contra duas pessoas no município de Maraú, no sul da Bahia. A decisão foi proferida durante a semana em que se celebra o Dia Internacional do Orgulho LGBT, lembrado em 28 de junho.

A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (27) a quarta fase da Operação Overclean, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa envolvida em fraudes licitatórias, corrupção, lavagem de dinheiro e desvio de emendas parlamentares na Bahia.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a proibição imediata da comercialização e o recolhimento da canela em pó da marca Kinino, uma das mais populares do país. A medida se aplica ao lote 371LAG2419, que apresentou elementos estranhos e contaminantes não identificados durante análises laboratoriais. De acordo com a agência, o produto contém … continue

O jovem Iago Andrade, de 29 anos, morador do bairro Maria Preta, em Santo Antônio de Jesus, foi solto nesta quarta-feira (26), após oito dias preso injustamente. A prisão ocorreu na véspera do feriado de Corpus Christi, no último dia 18, e mobilizou familiares, advogados e amigos em uma intensa luta por justiça [ASSISTA A ENTREVISTA NO FINAL DA MATÉRIA].

O atacante francês Kylian Mbappé ingressou com uma ação judicial contra o Paris Saint-Germain (PSG), seu ex-clube, sob acusações de assédio moral e tentativa de extorsão. A denúncia foi formalmente apresentada ao Ministério Público de Paris em 16 de maio, segundo informações divulgadas por uma agência internacional de notícias. A Justiça já designou dois juízes para conduzir as investigações do caso.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, nesta quarta-feira (24), os efeitos da Operação El Patrón, que tem como principal alvo o deputado estadual Kleber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha (PRD). A decisão foi tomada pelo ministro Joel Ilan Paciornik, relator do caso, com base em irregularidades no acesso a dados sigilosos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, na tarde desta quarta-feira (25), o julgamento que discute a responsabilidade civil de plataformas digitais por conteúdos publicados por seus usuários. Com repercussão geral, o caso servirá como referência obrigatória para todo o Judiciário brasileiro.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou uma medida que impede a inscrição de candidatos condenados por crimes de racismo. A decisão foi tomada com base em jurisprudências consolidadas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem a gravidade desses crimes e sua incompatibilidade com os princípios da advocacia.