O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir investigação contra o juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da comarca de São Miguel (RN), após ele negar uma liminar a um aposentado de 84 anos que buscava suspender descontos não autorizados em seu benefício do INSS.

Menos de um mês antes da Polícia Federal (PF) deflagrar a operação que revelou um esquema bilionário de descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o então presidente do órgão, Alessandro Stefanutto, declarou ao Congresso Nacional que não havia indícios de fraude ou erro administrativo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) classificou como “assalto” o esquema bilionário que envolveu descontos indevidos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A fraude envolveu entidades que teriam autorizado cobranças irregulares diretamente nos benefícios de segurados.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) responsabilizou 242 pessoas por incêndios florestais classificados como criminosos no ano de 2024. De acordo com o órgão, as autuações resultaram na aplicação de multas e outras penalidades administrativas que ultrapassam R$ 460 milhões.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou o pedido da Prefeitura de Quijingue, no nordeste baiano, para suspender a liminar que determina o pagamento dos salários atrasados de dezembro aos servidores municipais. A decisão foi proferida pelo desembargador Nivaldo Aquino, que destacou indícios de má administração dos recursos públicos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta sexta-feira (9) à Justiça Federal a inclusão de seis empresas e oito pessoas físicas na ação cautelar ajuizada na última quinta-feira (8) contra entidades envolvidas em descontos irregulares aplicados sobre os benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A medida atende a um pedido da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou a necessidade de ampliar o alcance da ação judicial.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão por crimes relacionados à invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserção de documentos falsos. O hacker Walter Delgatti Neto, responsável pela execução do ataque cibernético, também foi condenado a 8 anos de prisão. Ambos foram considerados culpados por invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) denunciou 37 pessoas à Justiça por envolvimento em uma organização criminosa que teria movimentado milhões de reais com a promoção de rifas ilegais e a lavagem de dinheiro. Entre os líderes apontados na denúncia estão os influenciadores José Roberto Nascimento dos Santos, conhecido como “Nanan”, Ramhon Dias de Jesus Vaz e Josemário Aparecido Santos Lins. O influenciador digital Franklin Reis também está entre os denunciados.

A presidente do México, Claudia Sheinbaum, anunciou nesta sexta-feira (9) que seu governo abriu um processo contra a empresa Google, após a plataforma alterar, em sua versão norte-americana do aplicativo Maps, o nome “Golfo do México” para “Golfo da América”. A medida, segundo Sheinbaum, representa uma afronta à soberania mexicana e fere o reconhecimento internacional da nomenclatura histórica da região.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (8) o julgamento sobre a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia pública, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Até a interrupção, a Corte já havia formado maioria em favor da dispensa da inscrição para o exercício da função.