O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) liberou cerca de 22 mil pessoas presas indevidamente. O dado foi revelado pela ministra Rosa Weber, em sua última sessão como presidente do conselho antes de se aposentar, nesta terça-feira (26).

Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) multaram o prefeito de Riachão das Neves, Miguel Crisóstomo Borges Neto, em razão de irregularidades na contratação da “Unibrasil Saúde – Cooperativa de Trabalho”, no exercício de 2019.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados está analisando a proposta do deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (PL). Essa proposta versa sobre a ‘instalação’ de uma cota de 15% para mulheres nos parlamentos do país. Se for aprovada na ‘Casa Baixa’, a medida ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal antes de voltar para a Câmara e ser sancionada pelo presidente Lula (PT).

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (26) pela condenação de mais cinco réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Nova Soure, José Arivaldo Ferreira Soares, o “Ari”.

A Justiça do Trabalho em Alagoas tentou confiscar das contas bancária do ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello o pagamento para indenizar uma ex-funcionário da TV em que ele é sócio majoritário.

Uma decisão do juiz Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, contra a Uber, implicaria em um gasto mensal de mais de R$ 2,7 bilhões por mês. No dia 14, o magistrado determinou que a empresa reconheça o vínculo empregatício com mais de 1 milhão de motoristas no Brasil, além de pagar uma multa de R$ 1 bilhão.

Após a repercussão das fake news sobre implantação de banheiros unissex no país, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para adotar medidas cabíveis em âmbito administrativo, cível e criminal contra os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Felipe Barros (PL-PA). As informações são da coluna Lauro Jardim, do jornal O Globo.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) fechou nesta sexta-feira (22) os 10 primeiros acordos com réus acusados de incitação aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A situação deles é diferente da dos executores dos atos, que se envolveram na invasão e na depredação dos prédios dos Três Poderes.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu nesta sexta-feira (22) um processo disciplinar contra o ex-juiz da Operação Lava Jato e atual senador Sergio Moro (Pode-PR). A decisão foi tomada pelo ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, após a conclusão parcial do relatório do CNJ que apontou “gestão caótica” dos valores oriundos de acordos de delação e leniência firmados durante a operação.