O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (17) decretos que regulamentam o chamado ECA Digital, um conjunto de normas voltado à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.

Entrou em vigor nesta terça-feira (17) no Brasil a chamada “Lei Felca”, medida criada para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação estabelece novas exigências para empresas que atuam na internet, especialmente plataformas e jogos online.

A Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Jesus realiza suas sessões, onde são discutidos importantes projetos de lei, propostas e temas de interesse para a cidade.

A Polícia Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16) um edital que concede prazo de 15 dias para que o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro apresente defesa em um processo administrativo por abandono de cargo.

A Câmara dos Deputados analisa um Projeto de Lei que pretende impedir a entrada no Brasil de estrangeiros que não apresentem documento de viagem ou de identidade válido emitido pelo país de origem.

O governo da Bahia, sob gestão do governador Jerônimo Rodrigues (PT), realizou 207 pagamentos ao Banco Master entre 2023 e fevereiro de 2026. A informação foi divulgada neste domingo (15) pelo jornalista Lauro Jardim, em coluna no jornal O Globo.

O banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, decidiu mudar sua estratégia jurídica após o Supremo Tribunal Federal manter sua prisão preventiva.

O Ministério Público Federal pediu na Justiça o pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos contra o apresentador Ratinho e o Sistema Brasileiro de Televisão. A ação foi motivada por declarações feitas no programa do comunicador envolvendo a deputada federal Erika Hilton.

A Justiça determinou a liberação de um homem de 68 anos, cadeirante e sem as duas pernas, após constatar que não seria possível cumprir a decisão anterior que exigia o uso de tornozeleira eletrônica. O caso aconteceu em Blumenau.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 727/26 que autoriza e regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta e extratos vegetais para autodefesa por mulheres no Brasil. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.