O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta sexta-feira (10) que o governo federal cesse imediatamente a destinação de recursos de publicidade para sites e canais que promovem atividades ilegais ou cujo conteúdo não tenha relação com o público-alvo de suas campanhas.

A Câmara dos Deputados inicia na próxima semana um ciclo de debates virtuais com especialistas sobre a criação de uma lei de combate às fake news. O Casa pretende debater tanto o projeto de lei 2630/20, apresentado no Senado e já aprovada naquele legislativo, como as 50 propostas que tramitam apresentadas por deputados.

Cinco municípios baianos acionados pelo Ministério Público estadual por falta de transparência nos gastos públicos e em medidas de assistência à saúde implementadas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus foram obrigados pela Justiça a disponibilizar, no prazo de cinco dias, as informações relativas a essas ações, contratações ou aquisições realizadas. Atendendo aos pedidos apresentados pelo promotor de Justiça Ruano Leite, a juíza Ely Christianne Esperon determinou que dados, como número de leitos em enfermaria e UTI disponíveis, sejam divulgados pelos municípios de Poções, Mirante, Bom Jesus da Serra, Boa Nova e Caetanos.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) derrubou, nesta sexta-feira (10), os efeitos da liminar que suspendia o decreto da prefeitura de Valença que determinava a retomada dos serviços considerados não essenciais. A medida cautelar havia sido obtida após ação da Defensoria Pública da Bahia, que não encontrou embasamento técnico na decisão de reabertura do município.

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao mesmo tempo em que afirmou que a pandemia do novo coronavírus não é passe livre para a liberação de presos, foi o relator da ação que determinou a ida do ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz, para a prisão domiciliar.

O Ministério Público estadual, por meio das promotoras de Justiça Cláudia Didier de Morais Pereira Santos e Andréa Ariadna Santos Correa, oficiaram hoje, dia 9, a Secretaria de Saúde de Valença para que preste esclarecimentos sobre a liberação do corpo de um idoso de 80 anos à sua família.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou nesta quinta-feira, 9, à Lava Jato que envie à Procuradoria-Geral da República (PGR) todos os dados de investigações já colhidos pela operação. O pedido inclui as forças-tarefa no Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo. As informações são do G1 e da Folha de S. Paulo.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, nesta quarta-feira (8/7) uma resolução que proibia a doação de sangue “homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes nos 12 meses antecedentes”. Em maio deste ano, o Supremo Tribuinal Federal (STF) já havia derrubado essa restrição.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou hoje (8) que o governo federal adote uma série de medidas para conter o contágio e as mortes por Covid-19 entre a população indígena. A informação foi divulgada pela Agência Brasil.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou um recurso do Ministério Público do Estado (MP-BA) em relação ao prefeito de Cabaceiras do Paraguaçu, no Recôncavo, Abel Silva dos Santos. Em acórdão desta quarta-feira (8), o Tribunal ratificou a posição tomada em decisão anterior. Segundo a Segunda Câmara Criminal do TJ-BA, o conteúdo “fático” da denúncia se mostrou insuficiente para que a ação fosse recebida, o processo se iniciasse e o prefeito se tornado réu, o que não ocorreu.