O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que muda o Código Penal e estabelece novos tipos de estelionato majorado (punição 1/3 maior do que os casos de estelionato comum). O texto segue para o Senado.

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) admitiu que o ex-assessor Fabrício Queiroz pagava as contas pessoais do parlamentar. Ele o ex-funcionário são investigados por um suposto esquema de rachadinha montado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Santo Antônio de Jesus, André Rogério de Araújo Andrade, em razão da contratação de servidores sem a prévia realização de concurso público. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (05/08), realizada por meio eletrônico. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, multou o gestor em R$5 mil.

Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. O julgamento, concluído às 23h59 da última terça-feira, 4, ocorreu no plenário virtual da Corte, uma ferramenta online que permite que os ministros analisem casos a distância, sem se reunirem presencialmente. Segundo estimativas do próprio governo, o impacto da decisão do Supremo aos cofres públicos é de R$ 1,34 bilhão por ano.

As reclamações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no primeiro semestre de 2020 aumentaram 6,6% em comparação com o segundo semestre de 2019, embora tenha tido uma queda em relação ao mesmo período do ano passado. Foram registradas 1,52 milhão de queixas contra as prestadoras neste ano.

João Gama Neto, pré-candidato a prefeito do Município de Caldeirão Grande, foi condenado hoje, 31, por propaganda eleitoral antecipada. A petição do promotor de Justiça Pablo Almeida se baseou em uma representação elaborada por um partido político e foi acatada pelo juiz eleitoral Rodolfo Nascimento Barros. A decisão constatou ser procedente a denúncia de que uma reunião realizada no dia 15 de dezembro de 2019 pelo pré-candidato antecipou o início da campanha, “pois realizou flagrante propaganda eleitoral”. Na reunião, que posteriormente veio a ser publicada na forma de vídeo em redes sociais, houve fixação de adesivos com o número do partido do pré-candidato, bem como a divulgação de jingle de campanha “com nítido propósito eleitoral”.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (05/08), realizada por meio eletrônico, julgou procedente o termo de ocorrência formulado contra o prefeito de Laje, Kledson Duarte Mota, pelo pagamento de R$ 212.733,81 em juros e multas, com danos ao erário, decorrentes do atraso no adimplemento de obrigações previdenciárias, no período de janeiro a dezembro de 2019.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) criou o “Balcão de Atendimento Virtual”, que poderá ser utilizado como alternativa para buscar os serviços da Justiça Eleitoral. A ferramenta está disponível no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tre-ba.jus.br/. Ao acessar a página, o usuário deve preencher o formulário, informando nome, e-mail, telefone para contato, documento e identificação do solicitante (advogado, parte, eleitor, candidato, partido político). Na seção “informações da solicitação”, o usuário deve selecionar o assunto e escolher o setor de destino do requerimento.

Um estudo realizado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro mostra que oito em cada 10 presos em flagrante no estado, entre homens e mulheres, declararam-se pretos ou pardos. O levantamento observou o perfil de 23.497 pessoas entre 2017 e 2019. Analisando o grupo, a pesquisa pôde identificar também que os negros têm mais dificuldade em obter liberdade provisória – enquanto 30,8% dos brancos conseguem, entre pretos e pardos o número cai para 27,4%.

A justiça eleitoral determinou, em São Paulo, o bloqueio dos bens do ex-governador Geraldo Alckmin e mais dois acusados em um processo sobre doações ilegais de campanha. O juiz eleitoral Marco Antonio Martin Vargas determinou o sequestro de valores em contas bancárias e imóveis no valor de R$ 11,3 milhões.