O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou ontem (16/007) uma portaria que determina a reserva para candidatos negros de 30% das vagas em seleções de estágio no Ministério Público.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apura uma possível falta de kits de testes rápidos para detecção da Covid-19 no município de Ubaitaba, no sul do estado. Na terça-feira (14), o promotor de Justiça Allan Santos Góis encaminhou ofícios à prefeita municipal, ao secretário de saúde e à coordenadora do Núcleo Regional de Saúde Sul de Ilhéus para que prestem informações sobre as providências adotadas.

Os supermercados localizados no entorno da Feira Livre permanecerão de portas fechadas, funcionando apenas na modalidade delivery. A decisão é da Juíza da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio de Jesus, Drª Renata Rocha, que fez prevalecer a tese da Prefeitura de igualdade entre os pequenos comerciantes (feirantes) e os donos de supermercados.

O vereador José Alberto de Carvalho (PSD) foi preso em flagrante, nesta quinta-feira (16), por porte ilegal de arma de fogo. O político é acusado também de espancar a própria filha, no município de Campo Formoso. A prisão foi anunciada pelo delegado Filipe Néri, coordenador da 19ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Senhor do Bomfim).

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu suspender o pagamento de uma multa de quase R$ 1 milhão por parte do ex-presidente do Bahia, Marcelo Guimarães Filho.

O Ministério Público estadual recomendou aos Municípios de Ruy Barbosa, Macajuba, Lajedinho e Ibiquera que adotem medidas para assegurar o funcionamento dos Conselhos Tutelares (CTs) durante o estado de emergência decretado em razão da pandemia do novo coronavírus. No documento, a promotora de Justiça Marisa Jansen orienta aos gestores municipais que garantam o funcionamento ininterrupto do órgão, através de teletrabalho ou na forma de rodízio, para que sejam assegurados os atendimentos presenciais de casos urgentes.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes atendeu um pedido feito pela Polícia Federal e liberou o acesso dos policiais à investigação feita pelo Facebook que levou à derrubada de contas e perfis falsos ligados a assessores do presidente Jair Bolsonaro, de seus filhos e de parlamentares bolsonaristas do PSL.

Sari Corte Real virou ré e tem o prazo de dez dias para responder à acusação de abandono de incapaz com resultado de morte no Caso Miguel, o menino de 5 anos que caiu do 9º andar de um prédio no Recife. A denúncia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que inclui agravantes de crime contra criança durante calamidade pública — a pandemia da Covid-19 — foi recebida, na noite da terça (14), pelo juiz da 1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente da Capital, José Renato Bizerra.

o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima. A decisão foi proferida pelo ministro Edson Fachin já no fim da noite desta terça-feira (14) e publicada nesta quarta (15) no sistema da Corte.

A Faculdade Estácio de Juazeiro foi obrigada pela Justiça a promover uma redução de 30% nos valores das suas mensalidades. Na decisão liminar, que atende pedidos apresentados em ação civil pública movida pela promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa, o juiz Cristiano Queiroz Vasconcelos determina que a redução seja aplicada de abril de 2020 até o momento de restabelecimento das aulas presenciais. Andréa Mendonça ajuizou ação contra a Faculdade no último mês de junho, quando solicitou a redução do valor das mensalidades em 35% por conta do estado de pandemia gerado pelo coronavírus.