O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o projeto de lei “antifacção”, que agora segue para a Câmara. A proposta prevê mudanças nas normas penais do Brasil, como a Lei de Execuções Penais e a Lei de Organizações Criminosas.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apresentou uma nova denúncia contra o deputado estadual Binho Galinha e outras 12 pessoas apontadas como integrantes de uma organização criminosa que opera há mais de dez anos em Feira de Santana e região.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendou que o iFood assuma o recolhimento das contribuições previdenciárias dos entregadores que prestam serviço à plataforma, sem transferir o custo para os trabalhadores. A medida, comunicada à empresa nesta semana, visa garantir a inclusão da categoria no sistema de proteção do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) instaurou um inquérito para investigar o cantor Filipe Ret após uma denúncia apresentada pela vereadora Amanda Vettorazzo (União Brasil). A parlamentar acionou o órgão em 15 de setembro, alegando que o artista fez apologia ao crime durante uma apresentação no festival The Town, realizado no Autódromo de Interlagos, em São Paulo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (30) que o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, comece a cumprir pena de dois anos em regime aberto. Ele foi condenado por envolvimento na tentativa de golpe de Estado que buscava manter o ex-presidente no poder após a derrota nas eleições de 2022.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.245, publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União, que fortalece o combate ao crime organizado no país. A nova legislação altera o Código Penal e a Lei das Organizações Criminosas, ampliando penas, tipificando novas condutas e garantindo maior proteção a agentes públicos envolvidos em ações de repressão.

Os eleitores que desejam alterar seu local de votação já podem solicitar a mudança por meio da Justiça Eleitoral. O serviço está disponível online para quem possui cadastro biométrico ou presencialmente, no cartório eleitoral mais próximo, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Mais de 5 mil motoristas na Bahia podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa até o fim de 2025 por ultrapassarem o limite de pontos permitido pela legislação de trânsito. De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), 5.362 condutores já somaram mais de 40 pontos na carteira e estão sujeitos à abertura de processo administrativo.

A 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus condenou o Instituto de Gestão Aliança (IGA) e a Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área da Saúde (Fabamed) por assédio moral com viés racista no Hospital Regional Costa do Cacau, unidade pública mantida pelo Governo do Estado da Bahia.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a próxima terça-feira (4) o julgamento de duas ações que podem resultar na cassação e na inelegibilidade do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil).