A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Civil para proibir, de forma definitiva, o casamento de pessoas com menos de 16 anos em todo o país. A proposta, aprovada na última quinta-feira (16), determina que qualquer união realizada antes dessa idade será considerada nula, encerrando as exceções que ainda existiam na legislação brasileira.

A influenciadora digital e advogada Deolane Bezerra teve mais um pedido de habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A decisão foi confirmada neste sábado (18) pela equipe de defesa, que informou receber o resultado com tranquilidade, mas garantiu que continuará adotando medidas judiciais para reverter a situação.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar e acompanhar o funcionamento do Conselho Tutelar de Santo Estêvão, no Portal do Sertão. A iniciativa faz parte da ação institucional “MP vai ao CT”, vinculada ao projeto estadual “Infância em Primeiro Lugar”, que busca fortalecer a rede de proteção às crianças e adolescentes nos municípios baianos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou neste sábado (18) o pedido para que o presidente da Argentina, Javier Milei, visitasse o ex-presidente Jair Bolsonaro no próximo dia 25 de julho.

A defesa de Francisco Ray Rodrigues Magalhães, investigado no caso da morte da bebê Helena Rodrigues Almeida, de 10 meses, voltou a se manifestar nesta sexta-feira (17) após a divulgação dos laudos da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce). Segundo os exames, não foram encontrados indícios que confirmem a hipótese inicial de estupro da criança.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (17), autorização para que o presidente da Argentina, Javier Milei, possa visitá-lo no próximo dia 25 de julho. Bolsonaro cumpre prisão domiciliar, e qualquer visita depende de autorização judicial.

Dez advogados presos durante a Operação Sintonia de Gravata divulgaram uma carta aberta denunciando as condições de custódia no Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador. No documento, os profissionais afirmam que enfrentam superlotação, estrutura precária, falta de água, alimentação insuficiente e condições insalubres nas unidades onde estão detidos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Prefeitura de Euclides da Cunha revise os contratos firmados para os festejos juninos após identificar indícios de superfaturamento nos cachês de atrações musicais. De acordo com o órgão, alguns artistas receberam valores até 78% superiores aos cobrados em apresentações realizadas em municípios vizinhos.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aplicou uma multa de R$ 600 mil à Internacional Travessias Salvador, concessionária responsável pela operação do sistema ferry-boat entre Salvador e a Ilha de Itaparica. A decisão foi publicada na última segunda-feira (13) e é resultado de um processo administrativo que investigou irregularidades sanitárias na prestação do serviço.

O Tribunal do Júri de Santo Antônio de Jesus absolveu, na manhã desta quinta-feira (16), Luiz Henrique dos Santos, acusado de matar Narcísio Miranda Santos, conhecido como “Nengo”, em um crime ocorrido na localidade do Cocão, zona rural do município.