O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as prefeituras têm o dever de garantir acolhimento a cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos. A decisão foi tomada em um processo envolvendo o município de Catanduva (SP) e poderá servir de referência para casos semelhantes em todo o país.

A decisão prevê o bloqueio de ativos financeiros de até R$ 10 milhões, a indisponibilidade de imóveis e o sequestro de sete veículos registrados em nome do investigado, sendo que três já foram apreendidos. Também foi mantida a apreensão de cerca de R$ 135 mil em espécie, encontrados durante as investigações.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Prefeitura de Ipiaú revise os pagamentos dos contratos firmados para o São Pedro de 2026. Segundo o órgão, o município poderá deixar de pagar R$ 441.424,48 por serviços que, conforme a apuração, não foram executados, foram prestados parcialmente ou apresentaram divergências em relação ao contratado.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) expediu uma recomendação com uma série de medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes durante a tradicional Romaria de Bom Jesus da Lapa, no oeste baiano. O documento foi emitido pela 3ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa, sob assinatura da promotora Raquel Souza dos Santos, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e a assistência de acusação recorreram da decisão que concedeu perdão judicial a Monique Medeiros e condenou o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, pela morte do menino Henry Borel. Os recursos, protocolados nos dias 22 e 27 de julho, pedem que o caso seja submetido a um novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

A Justiça do Trabalho determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise individualmente pedidos de benefícios previdenciários feitos por entregadores do iFood que sofrerem acidentes ou adoecerem em decorrência do trabalho.

A Justiça da Bahia determinou que o deputado estadual Leandro de Jesus (PL) só poderá realizar visitas a canteiros de obras do Governo do Estado mediante agendamento prévio, autorização do órgão responsável ou da concessionária e cumprimento das normas de segurança. A decisão liminar foi assinada pelo juiz Glauco Dainese de Campos, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

A Força Especial de Combate ao Crime (FELCC) da Bolívia apreendeu 189 quilos de ouro, avaliados em mais de R$ 120 milhões, durante uma operação no Aeroporto Internacional Viru Viru, em Santa Cruz de la Sierra. Segundo a polícia, a carga seria enviada para Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, sem a autorização necessária para exportação.

Os gastos realizados pela Prefeitura de Conceição do Jacuípe com os festejos juninos de 2026 passaram a ser investigados pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), após denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). O órgão aponta possíveis irregularidades na contratação de atrações musicais, incluindo indícios de sobrepreço em alguns cachês.

Uma pesquisa Datafolha divulgada nesta quarta-feira (29) aponta que 59% dos eleitores brasileiros consideram que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agiu mal ao proibir o senador Flávio Bolsonaro (PL) de visitar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar.