O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na Prefeitura de Rio do Pires, no interior da Bahia, relacionadas ao exercício financeiro de 2021. A investigação busca verificar a ocorrência de eventuais atos de improbidade administrativa, danos ao erário e violação aos princípios da administração pública.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu não renovar o contrato com o Banco de Brasília (BRB) para a gestão de depósitos judiciais. A mudança faz parte do projeto “Depósito Seguro”, criado para ampliar o controle, a segurança e a continuidade dos serviços relacionados aos valores sob responsabilidade da Justiça.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) indeferiu o registro de candidatura do deputado federal Ricardo Maia (MDB), que busca a reeleição. A situação consta na plataforma DivulgaCand como “indeferido em prazo recursal ou com recurso”.

Eleitores que pretendem votar em trânsito nas Eleições 2026 têm até esta quinta-feira (20) para solicitar a habilitação. O prazo também é o último para quem já fez o pedido alterar ou cancelar a solicitação. Para votar em trânsito, o eleitor deve informar a cidade onde pretende votar e o turno em que estará fora do seu domicílio eleitoral.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) julgou parcialmente procedente uma representação contra Tiago Manoel Dias Ferreira, ex-prefeito de Jacobina, e aplicou multa de R$ 5 mil pela divulgação de propaganda eleitoral antecipada e de conteúdo fabricado sem a identificação exigida pela legislação.

O Tribunal do Júri de Cachoeira, no Recôncavo da Bahia, condenou George Anderson Santos da Silva, conhecido como “Dandan”, a 59 anos, 11 meses e 24 dias de prisão pela morte da líder quilombola Tainara dos Santos. O julgamento começou na quarta-feira (19) e terminou na madrugada desta quinta (20).

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem estabelecer alíquotas de IPTU com base apenas no tamanho ou na área do imóvel. A decisão, tomada em julgamento envolvendo o município de Chapecó (SC), levantou dúvidas entre contribuintes de Santo Antônio de Jesus, principalmente após o georreferenciamento realizado na cidade.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) investiga uma possível exposição de dados pessoais e informações de saúde de mais de 290 pacientes da rede pública de Santo Estêvão, no interior da Bahia. A representação foi protocolada na terça-feira (18) e será encaminhada à Promotoria de Justiça responsável pela análise. Segundo o MP-BA, documentos anexados a processos administrativos de pagamento da Prefeitura contêm informações que podem identificar pacientes atendidos pela rede municipal. Entre os dados estão nomes completos, CPFs, datas de nascimento e registros de exames realizados.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu 1.103 denúncias de possíveis irregularidades na propaganda eleitoral por meio do aplicativo Pardal até esta quarta-feira (19). A ferramenta começou a receber registros no domingo (16), quando teve início oficialmente a propaganda eleitoral para as eleições de 2026. São Paulo lidera o número de denúncias, com 193 registros, seguido por Pernambuco (106), Paraná (102), Rio Grande do Sul (95) e Minas Gerais (89).

A Lei Seca terá novas regras de fiscalização no Brasil, após o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicar uma resolução no Diário Oficial da União na terça-feira (18). A norma autoriza o uso de equipamentos capazes de identificar substâncias psicoativas em motoristas e altera alguns procedimentos durante as abordagens. A resolução já está em vigor, mas os novos testes ainda não serão utilizados imediatamente. Os equipamentos precisarão passar por certificação e, posteriormente, ser homologados pelos órgãos de trânsito responsáveis.