A legislação brasileira determina que apenas empresas autorizadas pelo governo podem divulgar apostas esportivas e jogos online. As campanhas precisam seguir regras de transparência, identificação publicitária, proteção de menores e alertas sobre riscos de dependência.

A Câmara Municipal de Governador Mangabeira aprovou o Projeto de Lei nº 06/2026, que cria a Lei Municipal da Ficha Limpa contra a Violência Doméstica, Proteção às Mulheres e Boa-fé Processual. A proposta é de autoria do vereador Dr. Edgar Henrique (Republicanos).

O deputado estadual Binho Galinha (Avante) teve a candidatura à reeleição para a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) oficializada pelo partido nesta segunda-feira (27), durante a convenção da legenda. O parlamentar não participou do evento porque está preso preventivamente desde o dia 9 de julho. A representação na convenção ficou por conta da irmã dele, Kelly Cristina Escolano.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para investigar denúncias de lançamento irregular de efluentes sem tratamento provenientes do sistema de esgotamento sanitário operado pela Embasa no município de Caturama, no sudoeste da Bahia.

Segundo o órgão, a padaria interditada fica no distrito de Lagoa das Flores, possui grande capacidade de produção e abastece mais de 20 mercados do município. O local só poderá voltar a funcionar após corrigir as irregularidades apontadas, solicitar a desinterdição e receber autorização da equipe técnica com a emissão do alvará sanitário.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso apresentado pela defesa do ex-jogador Robinho que buscava levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão que autorizou o cumprimento, no Brasil, da pena de nove anos de prisão imposta pela Justiça da Itália pelo crime de estupro.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aplicou uma multa de R$ 82,7 milhões à Neoenergia Coelba por falhas nos processos de conexão de sistemas de micro e minigeração distribuída, modalidade que permite ao consumidor produzir a própria energia, principalmente por meio de painéis solares.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou as regras que definem os limites para contratação de pessoal destinado à militância e mobilização de rua nas eleições de 2026. As normas valem para equipes contratadas por candidatos ou empresas terceirizadas, tanto no primeiro quanto em um eventual segundo turno.

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Octavio Gallotti, morreu neste domingo (26), aos 95 anos, em Brasília. A informação foi confirmada pelo próprio Supremo, que destacou a trajetória do ministro aposentado marcada pelo compromisso com a Constituição, pelo rigor técnico e pela defesa do Estado Democrático de Direito.

A Seleção REDA Defensoria Pública da Bahia foi lançada para contratar médicos por tempo determinado, sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Ao todo, o processo seletivo oferece quatro vagas para atuação em Salvador.