Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovaram, durante a semana, seis prestações de contas de convênios firmados pela administração estadual com prefeituras municipais e entidades, o que resultou na imputação de débito a seis gestores e a duas entidades, no valor total de R$ 753.212,35, além da aplicação de multas que, somadas, atingiram a quantia de R$ 19.604,00. Foram concluídos os julgamentos de 42 processos, dos quais 22 durante as sessões dos órgãos colegiados e 20 de forma monocrática.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu procedimento para apurar a expulsão da mulher negra, na noite de sexta-feira (28), de um avião da Gol que faria a rota entre Salvador e São Paulo.

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Paulo Victor Zavarize, ajuizou ação civil pública contra o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Fábio Nunes Dias, pela prática de ato de improbidade administrativa. Além disso, o MP também acionou o prefeito e o Poder Público requerendo, em caráter liminar, que a Justiça proíba contratações temporárias para qualquer função ou atividade sem que estejam presentes todos os requisitos constitucionais e legais; e que o Município seja obrigado a rescindir os contratos celebrados que estejam em desacordo com as normas constitucionais em até dez meses, prazo suficiente para a realização de concurso público.

O Tribunal Superior Eleitora iniciou a produção de 300 novas urnas eletrônicas na quinta-feira (4), em uma fábrica no município de Ilhéus, no sul da Bahia. A previsão é de que sejam produzidos 219.998 equipamentos até fevereiro de 2024.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que fosse encaminhado para a Justiça Federal da Bahia um inquérito que investiga o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), por supostas irregularidades na compra de ventiladores pulmonares durante a pandemia da covid-19. As informações são do jornal Valor.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu inquérito civil para investigar suposta omissão e negligência do município de Vera Cruz, por meio de seus gestores – o prefeito Vinicius (MDB) e os secretários de Meio Ambiente e Saúde – em efetivar políticas públicas de controle de zoonoses.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, manteve a prisão domiciliar da advogada Diana Ribeiro, ré em uma ação penal derivada da Operação Ativo Oculto. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (04).

Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estado da Bahia, contra o ex-prefeito de Biritinga Antônio Celso Avelino de Queiroz, pelo ex-gestor ter nomeado e dado posse a pessoas que não foram aprovadas em um concurso público realizado no dia 3 de janeiro de 2017.

Chefe de Gabinete do vereador Carlos Bolsonaro desde 2018, Jorge Luiz Fernandes recebeu um total de R$ 2,014 milhões em créditos provenientes das contas de outros seis servidores nomeados pelo filho “zero dois” do ex-presidente Jair Bolsonaro. Levantada pela equipe do Laboratório de Tecnologia de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Rio (MP-RJ), a movimentação financeira é a prova mais consistente, obtida pela 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada, na investigação sobre suspeita de rachadinha no gabinete de Carlos na Câmara Municipal.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (3) que não há como dizer que o Supremo Tribunal Federal (STF) não vai se pronunciar antes que o parlamento sobre a responsabilização de redes sociais por conteúdos publicados por seus usuários, já que a corte analisa recurso que analisa o Marco Civil da Internet, com relatoria do ministro Dias Toffoli. A informação é do blog da jornalista Andréia Sadi, do portal G1.