Enviar comprovante falso de Pix para obter produtos ou serviços foi reconhecido pela Justiça como estelionato eletrônico. A decisão é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que manteve a condenação de uma mulher acusada de aplicar o golpe em uma papelaria de Rondonópolis (MT).

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe pessoas condenadas por crimes hediondos ou por crimes cometidos contra mulheres, crianças ou idosos de integrarem delegações esportivas oficiais do Brasil, tanto em competições nacionais quanto internacionais.

A Prefeitura de Salvador e a Câmara Municipal anunciaram que vão recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os efeitos da lei municipal que obrigava estabelecimentos comerciais a fornecer sacolas plásticas gratuitamente aos consumidores.

Órgãos de controle emitiram uma recomendação conjunta para reforçar a proteção de territórios tradicionais, áreas culturais e ambientais na Ilha de Itaparica. Entre as principais orientações, está a determinação para que o Inema e os municípios evitem conceder licenças ou autorizações a empreendimentos sem a realização de consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas.

As apurações sobre um suposto esquema de venda de decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão em compasso de espera desde outubro do ano passado. A investigação, conduzida pela Polícia Federal e acompanhada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), passou por divergências internas, questionamentos jurídicos e mudanças na condução do caso.

Um advogado de Cáceres, no interior de Mato Grosso, causou forte repercussão após sugerir, em um grupo de WhatsApp ligado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que “cabeças de bolsonaristas” deveriam ser cortadas em praça pública. A mensagem foi enviada durante uma discussão política e rapidamente se espalhou, gerando críticas dentro e fora da advocacia.

A Justiça da Bahia determinou que o Município de Dias d’Ávila forneça transporte intermunicipal a pessoas com deficiência visual residentes na cidade e matriculadas no Centro de Apoio Pedagógico Especializado para Pessoas com Deficiência Visual (Cape), em Salvador. A decisão foi proferida na quinta-feira (8), após ação movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta segunda-feira (8) a atualização do balanço das condenações relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes, ocorridos em 8 de janeiro. Três anos após o episódio, a Corte já condenou 1.399 pessoas por crimes ligados aos atos, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

A Prefeitura de Salvador sancionou a lei que proíbe a instalação antecipada de kits de praia na faixa de areia da Praia do Porto da Barra, um dos principais pontos turísticos da capital baiana. A Lei nº 9.928/2026 foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quinta-feira (8).

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na contratação de uma empresa prestadora de serviços pelo município de Riacho de Santana, no sudoeste da Bahia, com uso de recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS). A apuração foi formalizada por meio da Portaria nº 48, de 19 de dezembro de 2025, assinada pelo procurador da República Robert Rigobert Lucht e publicada nesta quinta-feira (8).