O governo federal apresenta nesta terça-feira (9) um conjunto de mudanças no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que passam a valer após publicação no Diário Oficial da União. Entre as principais alterações está o fim da exigência de aulas obrigatórias em autoescolas, além da criação de um mecanismo de renovação automática e gratuita para motoristas considerados bons condutores.

O influenciador e apostador Rangel da Bet utilizou as redes sociais, neste sábado, para criticar a norma que impede beneficiários do Bolsa Família de acessarem sites de apostas. No vídeo, ele reage com irritação ao ser informado sobre a restrição, classificando a regra como “covardia”.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou o recolhimento do suplemento alimentar líquido Power Honey, conhecido popularmente como “melzinho estimulante”. A decisão atinge o produto fabricado pela empresa Alemed Nutracêutica Indústria e Comércio Ltda e inclui a suspensão imediata da comercialização, distribuição, fabricação, divulgação e consumo.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu, nesta quinta-feira (4), manter a inelegibilidade do empresário e ex-candidato à Prefeitura de São Paulo Pablo Marçal (PRTB). A Corte confirmou a punição de oito anos por uso indevido dos meios de comunicação social durante a campanha municipal de 2024, além da multa de R$ 420 mil aplicada pelo descumprimento de ordem judicial no mesmo período.

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (4), um dos vetos presidenciais analisados durante a sessão que tratou da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Com isso, fica restabelecida a exigência do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que incluem motocicletas, automóveis e vans de passeio.

O Ministério Público do Distrito Federal (MP-DFT) já havia denunciado o atleta por fraude esportiva, mas a acusação de estelionato havia sido rejeitada inicialmente.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou, nesta quinta-feira (4), a convocação de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. A decisão inclui a quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático do empresário, que é investigado por supostas fraudes relacionadas a operações de crédito consignado a aposentados e pensionistas.

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MT) apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para profissionais de Tecnologia da Informação, especialmente aqueles que trabalham na área de segurança digital. A proposta argumenta que esses trabalhadores estariam expostos a possíveis represálias físicas de grupos criminosos envolvidos em ataques cibernéticos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3), por 37 votos a 28, o projeto que revoga a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010). A proposta será encaminhada ao Senado, caso não haja recurso para análise no plenário da Casa.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) a indicação do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) para assumir o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A indicação será analisada pelos parlamentares, conforme prevê o rito institucional da Casa.