Saul Klein, filho do fundador das Casas Bahia, Samuel Klein (1923-2014), entregou o passaporte à Justiça e está proibido de ter contato com 14 mulheres que o acusam de aliciá-las e estuprá-las em festas em sua casa, localizada em Alphaville (SP), desde 2008.

A Justiça determinou que um plano de saúde assegure a cobertura de consultas, exames e procedimentos necessários aos usuários, sem necessidade de carência. A decisão vem depois que consumidores baianos relataram que tiveram atendimento negado.

A Nestlé foi condenada a indenizar um homem em R$ 15 mil por danos morais, após sua representante – já que ele é deficiente e utiliza dos serviços de home care, além de se alimentar por sonda – encontrar um “corpo estranho em lata de leite” que consumiu. Foi juntado no processo “laudo pericial constatando que o corpo estranho encontrado na lata de leite comercializada era altamente tóxico”.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, concedeu nesta terça-feira (22) prisão domiciliar ao prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos). Com isso, Crivella deixará o presídio de Benfica e terá de usar tornozeleira eletrônica.

Os cartórios brasileiros já podem autenticar documentos por meio eletrônico. O novo serviço possibilitará a certificação de cópias de forma online pelo site.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa segunda-feira (21), o projeto de lei (PL 485/2019) que trata da obrigatoriedade da disponibilização de carrinhos de compra adaptáveis em supermercados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A proposta determina que os supermercados e hipermercados também tenham, pelo menos, um funcionário capacitado para atender a essas pessoas. O projeto segue agora para o Senado.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) disse nesta terça-feira, 22, que a Prefeitura do Rio fazia pagamentos a empresas por conta da propina mesmo ‘em situação de penúria’ e que o valor arrecadado pela organização criminosa chega a R$ 50 milhões.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) estabeleceu o limite máximo do valor de multa para o exercício de 2021 no valor de R$ 58.312,58. O valor mínimo continua a ser de R$1 mil. A partir de 1º de janeiro, o TCM adotará esse valor como teto para as multas aplicáveis às situações previstas nos incisos I a VIII e parágrafo único do art. 71 da Lei Complementar nº 6, de 06.12.91.

Redução de mensalidades, possibilidade de rescisão contratual sem pagamento de multa, aprimoramento de plataforma virtual para realização de aulas remotas e suspensão de aulas presenciais. Esses foram alguns direitos assegurados a estudantes de instituições de ensino privadas após a intervenção do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). Desde o início da pandemia do novo coronavírus, promotores de Justiça têm atuado em todo o estado realizando reuniões virtuais, encaminhando recomendações, firmando acordos de ajustamento de conduta e ajuizando ações civis públicas para proteger o direito dos consumidores. Durante o ano de 2020 foram distribuídas 1373 Notícias de Fato às promotorias de defesa do consumidor. Desse total, 663 foram encaminhadas a promotores de Justiça com atuação nas comarcas do interior baiano.

Preso na manhã desta terça-feira (22) (veja aqui), o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) junto a outras 25 pessoas. Eles são acusados pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva e corrupção.