O Tribunal de Justiça foi até o Superior Tribunal Federal pedir a manutenção da decisão de desativação da comarca de Maragogi, através de um mandado de segurança distribuído para o ministro Celso de Mello na última sexta-feira (26).

A médica Kátia Vargas foi condenada a pagar indenização de danos morais de mais de R$ 600 mil à família dos irmãos Emanuele e Emanuel Gomes Dias, mortos em um acidente de trânsito há cerca de seis anos, no bairro de Ondina, em Salvador.

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou inconstitucional a criação de 544 cargos comissionados em Mata de São João, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). Em medida, publicada nesta quinta-feira (26), o Tribunal Pleno do TJ-BA julgou parcialmente procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público do Estado (MP-BA).

O prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro (PSD), foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na noite de ontem (26). De acordo com a Corte, o prefeito, irregularmente, contratou a empresa Engeurbe Engenharia e Urbanismo Ltda. O contrato tinha por objeto a prestação de serviço de limpeza urbana no município entre os anos de 2013 e 2015. O prefeito foi multado em R$ 4 mil.

O Ministério Público Federal (MPF), encaminhou uma nota técnica à Câmara dos Deputados em que afirma que Proposta de Emenda à Constituição 100/19, que busca introduzir como direito fundamental o “exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários”, é inconstitucional e fere o Regime de direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição brasileira. As informações são do site Política Livre.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (26), anular a sentença de Márcio de Almeida Ferreira, ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão pode anular as sentenças da Lava Jato e gerar uma reviravolta na operação.

Com a regulamentação da audiência de custódia, quando o preso é levado à Justiça até 24 horas após ser detido, de 17.793 prisões em flagrantes, somente 4,8% dos presos conseguiram a liberdade de forma plena, entre setembro de 2015 e 2018. A decisão foi tomada por juízes do Núcleo de Prisão em Flagrante do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

O prefeito de Nordestina, na região sisaleira, Erivaldo Carvalho Soares (PSL), será denunciado ao Ministério Público do Estado (MP-BA) por suspeita de irregularidades em licitações feitas em 2017. Em sessão desta quarta-feira (25), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) julgou parcialmente procedente denúncia formulada pelos vereadores Valdir Oliveira Fraga e Júlio Cavalcante de Almeida contra o gestor.

A sessão desta quarta-feira do Supremo Tribunal Federal (STFl) pode representar o mais duro golpe na Operação Lava Jato desde que ela foi instalada — a primeira fase ocorreu em março de 2014. Se o plenário anular a condenação do ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, a decisão torna-se jurisprudência e pode levar ao cancelamento de inúmeras penas já determinadas pela Justiça. Entre elas, a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desta quarta-feira (25) foi marcada por ataques à atuação da Ordem dos Advogados do Brasil no estado e até ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As críticas às duas instituições foram proferidas pelo presidente da Corte, desembargador Gesivaldo Britto, no contexto de uma discussão sobre a prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), com uma questão afirmando que havia a “justiça boa, a ruim e a baiana”.