A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PDL 3/2025, que desafia a Resolução 258/2024 do Conanda — norma que define procedimentos para acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A medida permite que o projeto seja votado diretamente no Plenário, sem análise detalhada em comissões.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), o projeto de lei que amplia e regulamenta a licença-paternidade no Brasil. A medida prevê um aumento progressivo do período de afastamento remunerado para trabalhadores que se tornam pais, seja por nascimento biológico ou adoção.

O deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) levou um botijão de gás vazio e uma Bíblia ao plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, durante um protesto contra o alto preço do gás de cozinha. No recipiente, o parlamentar escreveu as frases “Roubo no preço” e “Contra a máfia”.

A Câmara dos Deputados incluiu o nome do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), conhecido como a lista de devedores do setor público federal. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (27).

O deputado federal Dal Barreto (União-BA) está sendo investigado pela Polícia Federal na Operação Overclean por suspeita de utilizar reembolsos da Câmara dos Deputados em postos de combustíveis de sua própria rede de empresas, a Rede Dal, controlada por ele e sócios em Amargosa (BA). Desde 2023, o parlamentar teria gasto cerca de R$ 114 mil em abastecimento nesses estabelecimentos. As informações são da coluna de Natália Portinari, do Uol.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (22) arquivar, por 11 votos a 7, o processo que pedia a punição e possível perda de mandato do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A representação, apresentada pelo PT, acusava o parlamentar de quebra de decoro por atuar nos Estados Unidos contra o Judiciário brasileiro.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas. Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que endurece as punições aplicadas a menores de 18 anos. A proposta amplia o tempo máximo de reclusão, que passa de 3 para 5 anos em casos comuns, e pode chegar a 10 anos quando o ato infracional for considerado hediondo. O texto também eleva a idade de liberação compulsória de 21 para 23 anos.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) afirmou que a tarifa “basic”, oferecida por companhias como Latam e Gol em algumas rotas, está em conformidade com as normas vigentes. Segundo a resolução da agência, as empresas devem garantir ao passageiro o direito de levar uma bagagem de mão de até 10 kg, mas têm liberdade para definir o tamanho e exigir que o item seja acomodado sob o assento — como bolsas e mochilas —, excluindo a mala tradicional que vai no compartimento superior.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira (16) que a Casa não permitirá a cobrança por malas de mão em voos e classificou a proposta como um “abuso” contra os consumidores. O parlamentar informou que vai propor urgência na votação do Projeto de Lei 5041/25, que assegura o transporte gratuito da bagagem de mão em viagens aéreas.