O Projeto de Lei 2068/21 que tramita na Câmara dos Deputados estabelece o piso de 20 salários mínimos (R$ 22 mil) para indenizações judiciais pagas a jornalistas que sofrerem dano moral no exercício da profissão.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou um projeto que facilitava o acesso a remédios orais contra câncer por meio dos planos de saúde. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (26) pela Secretaria-Geral da Presidência.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 167/19, que proíbe o corte no fornecimento de serviços públicos concedidos, como água, luz e gás, quando houver dívidas pendentes de ocupantes anteriores do imóvel.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1136/21, do Senado Federal, que torna obrigatória a vacinação diária, inclusive aos fins de semana e feriados, como medida para controlar surtos, epidemias e pandemias. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

O projeto Mandando a Letra, que tem como público-alvo alunos matriculados no 9? ano do ensino fundamental das escolas públicas municipais no ano letivo de 2021, tem como objetivo estimular os estudantes a pensar sobre o território de Santo Antônio de Jesus e contribuir para a construção do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), através de temas chave como: A SAJ que eu quero; Um olhar sobre SAJ; O que é ser santoantoniense. As inscrições para o concurso tiveram início no dia 15/06 e serão aceitas até às 23:59 do dia 23/07.

Membros do Students For Liberty Brasil (SFL), uma organização estudantil sem fins lucrativos, venceram a competição ‘Think Tank Shark Tank 2021’ da América Latina ao apresentar projeto sobre educação para moradores de favelas do Brasil sobre seus direitos de propriedade e capacitá-los para criar um futuro melhor para suas famílias.

A maioria dos deputados que compõe a comissão especial que analisa o voto impresso são favoráveis à mudança. Segundo levantamento feito pelo jornal Estado de São Paulo, 32 dos 21 parlamentares devem votar a favor da alteração que conta até mesmo com parlamentares de oposição ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), principal defensor da proposta.

O projeto de lei para incentivar os clubes a se transformarem em empresas pode ser votado em maio no Senado. A expectativa é do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, que é também o autor da proposta (PL 5.516/2019).

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (21) o projeto de lei (PL 5595/20) que proíbe a suspensão de aulas presenciais durante pandemias e calamidades públicas, exceto se houver critérios técnicos e científicos justificados pelo Poder Executivo quanto às condições sanitárias do estado ou município.

A Câmara aprovou, no começo da madrugada desta quarta-feira (17), o projeto que trata do novo marco regulatório do setor de gás. Durante a votação, os deputados rejeitaram todas as emendas do Senado. O projeto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).