Últimas Notícias sobre JUSTIÇA

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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia divulgou uma nota ontem (11) na qual afirma ser contra o Projeto de Lei n.° 23.814/2020, que tem como proposta reduzir à metade o atual teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e ampliar seu prazo de pagamento de 60 para 90 dias, no âmbito da Fazenda Pública Estadual.

Em meio a pandemia do novo coronavírus, gestores que decidirem por afrouxar medidas de isolamento social contra o coronavírus poderão ser punidos por improbidade administrativa, aponta o Ministério Público Federal.

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A Diretoria do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – seção da Bahia (OAB-BA) emitiu uma nota proibindo que advogados criem canais ou utilizem plataformas de consultas para dúvidas sobre a Covid-19, que se configurem como captação indevida de clientela ou mercantilização da profissão.

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Em reunião realizada na tarde de ontem (30), representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), da Secretaria de Segurança Pública (SSP), da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), do Ministério Público Estadual (MPE) e do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) discutiram as medidas a serem adotadas para conter a propagação do coronavírus no Sistema Prisional da Bahia.

Foto : Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, vetou a competência do governo federal e autorizou que estados e municípios podem decidir sobre isolamento social, quarentena, atividades de ensino, restrições ao comércio e à circulação de pessoas. A medida ocorre em meio a discussões sobre a pandemia de coronavírus.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA continua adotando e também ajustando as medidas de prevenção à disseminação do coronavírus.

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O pastor Silas Malafaia foi denunciado ao Ministério Público do Rio de Janeiro por conta de seus vídeos questionando as medidas de isolamento social desde o início da crise do novo coronavírus.

Foto: Jorge Adorno

A Justiça paraguaia concedeu na tarde desta terça-feira (7) prisão domiciliar aos ex-jogadores Ronaldinho Gaúcho e seu irmão, Roberto de Assis. Eles cumprirão a medida em um hotel na região central de Assunção, capital do Paraguai, e terão de pagar fiança de US$ 800 mil cada um, aproximadamente R$ 4,2 milhões cada.

Foto: Reprodução / TV Globo

A desembargadora baiana Sandra Inês Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia, foi denunciada, pela Procuradoria Geral da República (PGR), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele foi presa na 5ª fase de uma operação da Polícia Federal que apura um suposto esquema de venda de decisões judiciais, a Faroeste.

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A SAX – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, empresa do grupo Marisa, foi multada no valor de R$ 627.578,66 por cobrança indevida para realização de cadastro de consumidores.

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